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Decisão Judicial: Auxílio alimentação

A Administração tem decisão monográfica judicial favorável de inconstitucionalidade da lei 3930/2018 aprovada na Câmara de vereadores em favor dos servidores públicos do município de Gaspar.

Florianópolis, 12 de novembro de 2018.

Sérgio Izidoro Heil Desembargador

 

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